Loteamentos fechados

• Autor(a) principal: Gehrke, Henrique
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/31316
• topic: Bens públicos; Legalidade; Enriquecimento sem causa; Gated communities; Unjust enrichment; Freedom of association

Este trabalho apresenta as características dos loteamentos fechados, diferenciando-os das outras formas de parcelamento do solo urbano, do condomínio edilício, do condomínio horizontal de lotes e do condomínio urbanístico. Questiona-se a legalidade dos Municípios legislarem sobre os loteamentos fechados e se para a garantia da segurança dos moradores é necessário o fechamento dos loteamentos. Verifica-se a possibilidade do uso privativo dos bens públicos, enfocando-se a conceituação dos bens públicos e dos institutos de direito público: permissão, concessão e autorização de uso. Aborda-se a legalidade da obrigatoriedade do pagamento de taxas mensais em loteamentos fechados, examinando-se elementos como obrigações propter rem, enriquecimento sem causa e liberdade de associação. Faz-se, ainda, menção e análise de jurisprudência brasileira sobre os loteamentos fechados. É uma tentativa de dar uma visão abrangente e crítica de diversos aspectos, tanto constitucionais e legais como urbanísticos e sociais, que envolvem os loteamentos fechados.