Os efeitos no tempo da decisão do controle difuso de constitucionalidade

• Autor(a) principal: Bestetti, Eduardo Moraes
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157573
• topic: Direito constitucional; Controle de constitucionalidade; Direito comparado; Constitutional Law; Judicial Review; Nullity theory; Nullificability theory; Time effects

Este Trabalho de Conclusão de Curso aborda a questão dos efeitos no tempo da decisão que declara uma lei inconstitucional no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, se sempre retroativos à data da entrada em vigor da lei, ou se é possível definir outro marco temporal. Para realizar tal proposta, analisa-se, em uma primeira parte, como a questão vem sendo enfrentada no Direito Comparado em ordenamentos jurídicos que ajudam a compreender o controle de constitucionalidade brasileiro, explicitando em que aspectos tais modelos de controle de constitucionalidade se assemelham e se diferenciam do brasileiro, bem como os argumentos utilizados pelos tribunais estrangeiros e pelo Supremo Tribunal Federal para decidir acerca da eficácia do tempo de uma decisão de inconstitucionalidade. Compara-se, neste ponto, o controle de constitucionalidade estado-unidense, alemão e austríaco com o brasileiro. Após, na segunda parte do trabalho, são estudadas as teorias da nulidade, que busca fundamentar a retroatividade da inconstitucionalidade ao momento da entrada em vigor da lei, e da nulificabilidade, que, em suma, defende a possibilidade de o órgão julgador realizar uma conformação no tempo para o término de vigência da lei inconstitucional. Com base nas características apontadas na primeira parte do trabalho, pode-se visualizar a influência da teoria da nulificabilidade nos ordenamentos jurídicos do Direito Comparado, bem como a sua positivação no controle brasileiro. Por fim, a conclusão, com base nos estudos comparado e teórico, propõe que os tribunais, ao se deparar com a necessidade de decidir acerca da eficácia no tempo de uma decisão de inconstitucionalidade, devem realizar uma ponderação entre argumentos em sentidos contrários a fim de determinar o marco temporal de término de vigência da lei.