A (in)viabilidade da prisão em flagrante no caso de apresentação espontânea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Jacson Peixoto
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/54421
Resumo: O presente trabalho analisa as implicações da apresentação espontânea do agente na prisão em flagrante delito, assim como aprecia a posterior possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Com esse fim, examinam-se os fundamentos, os requisitos legais e as hipóteses de cabimento da prisão em flagrante para, com base nesses conceitos, verificar a viabilidade ou não de se prender em flagrante alguém que se apresentou voluntariamente à autoridade policial após cometer o fato típico. Tal verificação é realizada por meio da caracterização da apresentação espontânea, da análise da ausência dos pressupostos da prisão em flagrante e de uma breve análise de caso. Para finalizar o estudo, avalia-se a possibilidade de se aplicar medidas cautelares durante a investigação policial ou no curso do processo penal decorrentes da situação em tela.
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