A cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativamente a transmissões a título gratuito de bens ou direitos ocorrida no estrangeiro

• Autor(a) principal: Assmann, Eduardo Inácio
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184117
• topic: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Inventário; Competência tributária; Tax Law – tax on mortis causa succession and donation – – – – – – – – – –; Full legislative power; General rules; Complimentary Law; Legitimacy; Legislative delay; Tax jurisdiction; Abroad; Inheritance; Inventory; TMCSD

O presente trabalho tem por objeto analisar a legitimidade da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior; ou quando, o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior. De acordo com o art. 155, §1, III, da Constituição Federal, a instituição do ITCD, nessas hipóteses listadas, deve ter sua competência regulada por lei complementar. Passados quase 30 anos da entrada em vigor da atual Carta Constitucional, essa lei complementar ainda não foi editada, evidenciando, portanto, um vácuo legislativo em nosso ordenamento jurídico. Frente a omissão do legislador, muitos Estados instituíram a cobrança do ITCD sobre as transmissões a título gratuito de bens ou direitos ocorridas no estrangeiro com base no uso da competência legislativa plena, prevista no art. 24, § 3º, da Constituição Federal. A doutrina e a jurisprudência nacional encontram-se extremamente divididas acerca dessa possibilidade. Por conta disso, a monografia se propõe, também, a analisar a constitucionalidade dessas leis estaduais que instituíram o ITCD nas hipóteses previstas no art. 155, §1, III, da Constituição Federal, como ocorreu no Estado de São Paulo, por exemplo.