Impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de acordo com o Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Andrade, Beatriz Santos de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31806
• topic: Bem de família; Impenhorabilidade; Penhora; Supremo Tribunal Federal; Direito de propriedade; Bem de família; Attachment; Family goods; Superior Federal Court; Unseizability

O Direito não é uma ciência estática, sendo, porém, uma ciência em constante construção. Levando em conta que é papel dos que se aplicam ao direito preencher as lacunas que a realidade traz ao longo do tempo, o presente trabalho busca realizar breve análise sobre a fase executiva do processo civil, com foco na execução forçada para o devido cumprimento da obrigação. O mesmo se desenvolve a partir de uma das hipóteses em que tal fato ocorre por meio da penhora. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro, há hipóteses em que a penhora não será realizada, uma delas será versando sobre o bem de família. O entendimento sobre a impenhorabilidade do bem de família não está pacificado, portanto, esta pesquisa se debruçará em, ainda que concisamente, abordar o mínimo existencial para os direitos humanos, seguindo, após isto, para expor as divergências encontradas no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Perpassa, ainda, pela proposta de Lei que visa a desjudicialização da cobrança desses títulos, apontando para um caminho onde o poder judiciário realmente só seja invocado quando não houver nenhuma outra alternativa. Visando, portanto, concluir expondo que, apesar de divergências, é preciso construir um caminho jurídico que tenha como base os direitos humanos fundamentais