Planejamento tributário à luz do direito privado

• Autor(a) principal: Santana, Matheus
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221399
• topic: Planejamento tributário; Liberdade contratual; Função social; Tax planning; Contractual freedom; Social function of the contract; Objective good faith; Tax avoidance; Elusion

Este trabalho tem por finalidade investigar as consequências jurídicas do Planejamento Tributário. Assim, a partir dos métodos de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, o autor buscará identificar em que consiste o Planejamento Tributário, suas modalidades e sob quais formas pode se apresentar. Nesse sentido, serão estudadas a Evasão, a Elisão e, principalmente, a Elusão que, consoante as conclusões apresentadas, podem ser visualizadas a partir da aplicação da Teoria do Fato Jurídico aos atos praticados pelo contribuinte. Também serão estudados os Preços de Transferência, técnica de Planejamento Tributário Internacional, bem como os atos ilícitos perpetrados pelo contribuinte com a finalidade de economizar em tributos, sejam na modalidade de Fraude ou Sonegação Fiscal e a diferença substancial entre esses e a prática de Simulação contra o Fisco, que caracteriza Elusão. Desta feita, a fim de tornar mais clara toda a exposição, serão apresentados os Princípios de Direito Tributário e Privado atinentes ao tema, com especial relevância aos Princípios da Boa-fé Objetiva e Função Social do Contrato, pois, conforme conclusões, a partir de seu prisma poderá a Autoridade Fiscal fazer a correta distinção entre o atos elisivos e os atos elusivos. Essa diferenciação é essencial à definição de Planejamento Tributário legitimo ou ilegítimo, a qual permitirá saber se o ato em que há lícita economia em tributos deve ser respeitado ou desconsiderado pelo Fisco.