Penas restritivas de direito : uma alternativa para o atual sistema prisional no Brasil

• Autor(a) principal: Ribeiro, Ronaldo Raimann
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112008
• topic: Penas restritivas de direitos; Sistema penal : Brasil; Pens; Custodial; Resocialization

O atual Sistema Penitenciário Brasileiro passa por uma grande crise, visto que as penitenciárias de todo o país, não fornece as mínimas condições físicas e, associadas à superlotação, favorece constantemente conflitos internos entre os apenados, causados pela ausência de tratamento médico, atividades laborativas entre outras. Nesse sentido a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, como um mecanismo de desafogar o sistema prisional e ressocializar o apenado, vem ganhando força, como uma possível solução dessa relação conflituosa, conforme a Lei 9.714/98, que alterou os artigos 43,37, 55 e 77 do Código Penal Brasileiro, criando estas novas espécies de penas restritivas de direitos e ampliando as hipóteses de cabimento. Para isso foi realizado uma pesquisa bibliográfica com os principais doutrinadores que versão sobre a matéria, com base nos últimos entendimentos jurisprudenciais. A fim de atingir os objetivos a que se propôs a pesquisa apresenta-se em três capítulos.