Penas restritivas de direitos no projeto de lei de novo código penal

• Autor(a) principal: Bueno, Cassiano da Silva
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/121903
• topic: Penas restritivas de liberdade; Política criminal; Código penal; Non-custodial sentences; Penal code; New penal code bill; Criminal policy

Esta investigação pretendeu comparar o sistema de penas restritivas de direitos proposto no Projeto de Lei de Novo Código Penal com o sistema disciplinado no Código Penal em vigor. A finalidade dessa comparação foi verificar, caso o Projeto de Lei seja promulgado como o Novo Código Penal, quais os avanços ou retrocessos dessa proposição legislativa em relação à consolidação e à evolução do sistema de penas restritivas de direitos do Código Penal. A técnica de pesquisa foi predominantemente a bibliográfica, com a exposição da doutrina pertinente. No primeiro capítulo, procedeu-se à análise do sistema de penas restritivas de direitos do Código Penal, com base em pesquisa doutrinária. No segundo capítulo, realizou-se a análise do sistema proposto pelo Projeto de Lei de Novo Código Penal, e a pertinente comparação com o sistema do Código Penal em vigor. A análise e a comparação foram fundamentadas em doutrina. Buscou-se também confrontar o Código Penal e o Projeto de Lei a partir de uma perspectiva político-criminal, visando a analisar o modelo político-criminal inerente a ambos os textos legislativos estudados. A análise e a comparação realizadas permitiram concluir que o Projeto de Lei de Novo Código Penal, em seu sistema de penas restritivas de direitos, traria algumas melhorias em relação ao sistema do Código Penal vigente. Entretanto, as propostas legislativas não conseguiriam superar os graves problemas referentes à execução da pena de limitação de final de semana. Além disso, o Projeto de Lei reforçaria, em relação às penas pecuniárias, o intento estatal de arrecadar fundos com o crime, além de configurar franco descaso com a vitimologia. Traria também uma posição contraditória frente aos ordenamentos jurídico-penais modernos, ao excluir a multa do elenco de penas restritivas de direitos. Também se concluiu que o Projeto de Lei promoveria um maior encarceramento, ao criar novas situações de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, bem como ao eliminar hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.