Os serviços técnicos sem transferência de tecnologia nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil : definição e enquadramento

• Autor(a) principal: Silva Júnior, Jorge Ricardo da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259818
• topic: Imposto de renda; Bitributação; Tributação internacional; Technical services without technology transfer; Double tax treaties; International double taxation; Withholding income tax

O tratamento atribuído aos serviços técnicos sem transferência de tecnologia, nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, tem sido objeto de relevantes discussões na doutrina tribu tária brasileira. Tais discussões estão baseadas, principalmente, nas divergências acerca da de finição desses serviços e no seu enquadramento nos acordos de bitributação, aspectos que são fundamentais para definir a tributação por meio do Imposto de Renda Retido na Fonte das re messas ao exterior para pagamento desses serviços. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar, com base na doutrina, na legislação tributária e nos acordos de bitribu tação, a definição de “serviços técnicos sem transferência de tecnologia” e o debate envolvendo o seu enquadramento nos acordos brasileiros, a fim de verificar se o atual tratamento atribuído a esses serviços é ou não adequado. A principal controvérsia sobre o tema corresponde ao al cance da equiparação de serviços técnicos a royalties (ou conceito estendido de royalties), que consta nos protocolos da maior parte dos acordos celebrados pelo Brasil. Assim, o ponto central do debate é se esta equiparação alcança qualquer tipo de serviço técnico ou apenas aqueles que estão ligados a um contrato de transferência de tecnologia. Conforme se verá, a partir da análise da doutrina e da interpretação autônoma dos acordos de bitributação, a equiparação pode alcan çar os serviços técnicos independentemente de sua vinculação a um contrato de transferência de tecnologia, entendimento que é atualmente defendida pela Receita Federal do Brasil e por parte da doutrina.