O instituto da transação penal nos juizados especiais criminais : considerações sobre sua forma, conteúdo e proposição

• Autor(a) principal: Sansone, Lucia Fernanda Dalla Lasta
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166287
• topic: Direito penal; Juizado especial criminal; Penal transaction; Criminal special court; Sentence negotiation

A presente monografia analisa o instituto jurídico da transação penal, disciplinado pela Lei federal nº 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho está dividido em duas grandes partes sequenciais e interdependentes, as quais são desenvolvidas segundo um método analítico-dedutivo e com técnica de procedimento documental-bibliográfica. Na primeira parte, faz-se uma breve abordagem do contexto histórico-jurídico brasileiro que culminou na introdução do instituto da transação penal na legislação brasileira. Analisa-se, por conseguinte, a classificação do crime de menor potencial ofensivo criado pela referida lei, e seu âmbito de incidência dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como o procedimento instrutório adotado nos Juizados Especiais Criminais para os crimes de menor potencial ofensivo. Na segunda parte, é abordado exclusivamente o instituto da transação penal, expondo-se as principais controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência, principalmente no tocante a sua natureza jurídica, sua aplicação na ação penal privada, seu não oferecimento e seu descumprimento. Por fim, examina-se, nesta parte, o poder de negociação, escolha e mensuração da pena pelo ente ministerial na transação penal, considerando as funções ministeriais e jurisdicionais estabelecidas na Constituição Federal brasileira e nas leis ordinárias.