A responsabilidade civil estatal por omissão ou falha no dever de fiscalizar : um estudo centrado na ocorrência de tragédias no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Penha, Carlos Eduardo Barboza
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/222144
Resumo: Por meio do método dialético e da análise de entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e das legislações nacionais, este trabalho busca demonstrar como o Estado poderá ser responsabilizado no âmbito civil por sua omissão ou falha no dever de fiscalizar em relação a tragédias. Para tanto, se faz um estudo sobre o porquê o Estado tem o dever de fiscalizar com base no poder de polícia e nos princípios da eficiência, precaução e prevenção. No segundo momento, é realizado um estudo sobre a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, posteriormente, entramos no tema da responsabilidade extracontratual do Estado por omissão e falha no dever de fiscalizar e tratamos da polêmica entre qual forma o Estado deverá responder, objetivamente ou subjetivamente. No terceiro momento é mostrado a importância do nexo causal para ocorrer a responsabilidade civil do Estado. Por fim, foi demonstrado quais as excludentes de responsabilidade civil são utilizadas pelo Estado e os entes que fazem o papel do Estado, a fim de romper o nexo causal e não precisar indenizar as vítimas de tragédias.
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