Publicidade abusiva dirigida à criança

• Autor(a) principal: Zanatta, Lisiane dos Santos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157238
• topic: Direito do consumidor; Publicidade infantil; Código de Defesa do Consumidor; Children; Advertising; Unconscionability; Vulnerability

O presente trabalho destaca os princípios normatizados no Código de Defesa do Consumidor aplicáveis para proteção da criança frente à publicidade que no entendimento dos coordenadores do Instituto Alana e do Projeto Criança e Consumo seria na sua essência abusiva em razão da vulnerabilidade cognitiva da criança, aliado ao fato de serem influenciadoras diretas das decisões familiares na compra de produtos, e, após, tornam-se adultos fidelizados a determinadas marcas, uma vez que expostos à publicidade em um momento da vida em que não possuem formada a capacidade cognitiva de diferenciar, selecionar e, até mesmo, a limitada capacidade de escolha. E, justamente por tais fatores, a publicidade dirigida ao público infantil tornou-se tão expressiva, quanto agressiva, deixando de respeitar os mais basilares princípios da proteção ao hipervulnerável. Por estas razões, o presente estudo busca demonstrar que a luz do ordenamento jurídico aplicável, a publicidade dirigida à criança é abusiva, e, portanto, não-lícita.