Trânsito em julgado por capítulos e seus reflexos no dies a quo do prazo para a propositura de ação rescisória

• Autor(a) principal: Pretto, Francisco Ponzoni
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/115542
• topic: Ação rescisória; Trânsito em julgado (Direito processual); Rescissory action; Dies a quo of the forfeiture of its entitlement to propose the rescissory action; Precedent 401 Superior Court of Justice; EREsp 404.777; Partial appeal; Theory of the chapters of the sentence; Partial sentence; Res judicata; Preclusion

Busca o presente trabalho o estudo acerca do dies a quo do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, por meio de uma análise crítica da Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Toma-se como fio condutor o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 404.777, que pacificou o entendimento naquele Tribunal, para realizar o diálogo dos argumentos avençados pelos Ministros com a doutrina, bem como trazer a lume decisões que apresentaram entendimentos diversos ao tratar de temas semelhantes. Desta maneira, conclui-se que o capítulo da sentença é capaz de produzir coisa julgada, devendo o prazo para propositura da rescisória ser contado a partir do trânsito em julgado da parte irrecorrida.