Das sanções que limitam o direito de licitar e contratar o poder público

• Autor(a) principal: Cardoso, Leonardo Scheffer
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36033
• topic: Poder punitivo; Contrato administrativo; Improbidade administrativa; Punishing power; Sanction; Illegal act; Public bid; Administrative contract; Administrative improperty; Price competition

No presente trabalho são estudadas as sanções que restringem o direito dos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, de participar de licitações e de contratar com o Poder Público. Na primeira parte o fenômeno sancionatório é analisado sob um olhar da Teoria Geral do Direito, estabelecendo os parâmetros necessários para toda e qualquer manifestação do poder punitivo estatal e verificando a possibilidade de ser estabelecido, a priori, um regime jurídico aplicável a cada um dos tipos de sanção jurídica. Na segunda parte do trabalho são analisadas especificamente as sanções restritivas do direito de licitar e contratar, demonstrando a evolução histórico-dogmática desse instituto no direito brasileiro, analisando cada uma das espécies de sanções impostas por diferentes autoridades e como é feito o controle das sanções aplicadas.