A comunicabilidade de processos administrativos sancionadores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Patrícia Toledo de Campos Cichocki
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-18082022-105153
Resumo: A presente tese aborda a comunicabilidade de processos administrativos sancionadores conexos. Apresenta o poder sancionador da Administração Pública, partindo desde a capacidade do Estado de ditar as soluções para os conflitos até sua avocação da capacidade de exercer o ius puniendi. Examina o conceito de infração e sanção administrativa a fim de delimitar a atuação da Administração Pública no exercício da potestade sancionadora. Estuda o processo administrativo, apontando sua evolução histórica, finalidade e classificações, com enfoque no processo administrativo sancionador e os princípios básicos que o norteiam. Analisa a multiplicidade de processos administrativos sancionadores e os principais problemas causados pelo crescimento exponencial da atividade sancionadora da Administração Pública. Conduz uma investigação legislativa sobre os mecanismos de coordenação processual passíveis de serem adotados na seara do direito administrativo sancionador, identificando e avaliando instrumentos que possibilitam a articulação processual provenientes de fontes subsidiárias (CPC) e da aplicação analógica de institutos do direito penal. Apura quais os recursos fornecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro quando já existe uma decisão administrativa sobre dado comportamento que doravante passa a ser objeto de outro processo, no intuito de investigar como a decisão proferida em um processo administrativo poderá impactar em outro processo que apure um mesmo fato. Por fim, discorre sobre as consequências e a repercussão da condenação e da absolvição administrativa no contexto da multiplicidade de processos administrativos sancionadores coincidentes, a fim de assegurar a coerência e a harmonia das decisões.
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis A comunicabilidade de processos administrativos sancionadores The communicability of administrative sanctioning processes 2021-10-28Edmir Netto de AraujoJosé Sérgio da Silva CristóvamThiago Marrara de MatosPedro de Menezes NiebuhrAna Maria PedreiraPatrícia Toledo de Campos CichockiUniversidade de São PauloDireitoUSPBR Administração Pública Administrative sanctioning process Communicability of administrative sanctioning processes Direito Administrativo Direito Penal Multiplicity of processes Procedural articulation Processo administrativo Punição Sanção administrativa A presente tese aborda a comunicabilidade de processos administrativos sancionadores conexos. Apresenta o poder sancionador da Administração Pública, partindo desde a capacidade do Estado de ditar as soluções para os conflitos até sua avocação da capacidade de exercer o ius puniendi. Examina o conceito de infração e sanção administrativa a fim de delimitar a atuação da Administração Pública no exercício da potestade sancionadora. Estuda o processo administrativo, apontando sua evolução histórica, finalidade e classificações, com enfoque no processo administrativo sancionador e os princípios básicos que o norteiam. Analisa a multiplicidade de processos administrativos sancionadores e os principais problemas causados pelo crescimento exponencial da atividade sancionadora da Administração Pública. Conduz uma investigação legislativa sobre os mecanismos de coordenação processual passíveis de serem adotados na seara do direito administrativo sancionador, identificando e avaliando instrumentos que possibilitam a articulação processual provenientes de fontes subsidiárias (CPC) e da aplicação analógica de institutos do direito penal. Apura quais os recursos fornecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro quando já existe uma decisão administrativa sobre dado comportamento que doravante passa a ser objeto de outro processo, no intuito de investigar como a decisão proferida em um processo administrativo poderá impactar em outro processo que apure um mesmo fato. Por fim, discorre sobre as consequências e a repercussão da condenação e da absolvição administrativa no contexto da multiplicidade de processos administrativos sancionadores coincidentes, a fim de assegurar a coerência e a harmonia das decisões. This study addresses the communicability of related administrative sanctioning processes. It presents the sanctioning power of the Public Administration, starting from the State\'s capacity to dictate the solutions to conflicts to its invocation of the capacity to exercise the ius puniendi. Examines the concept of infraction and administrative sanction in order to delimit the performance of the Public Administration in the exercise of sanctioning power. It studies the administrative process, pointing out its historical evolution, purpose and classifications, focusing on the sanctioning administrative process and the basic principles that guide it. It analyzes the multiplicity of administrative sanctioning processes and the main problems caused by the exponential growth of the sanctioning activity of the Public Administration. It conducts a legislative investigation into the procedural coordination mechanisms that can be adopted in the area of sanctioning administrative law, identifying and evaluating instruments that enable procedural articulation from subsidiary sources (CPC) and from the analogical application of criminal law institutes. It determines which resources are provided by the Brazilian legal system when there is already an administrative decision on a given behavior, which henceforth becomes the object of another process, in order to investigate how the decision rendered in an administrative process may impact another process that determines the same fact . Finally, it discusses the consequences and repercussions of the conviction and administrative acquittal in the context of the multiplicity of administrative sanctioning processes that coincide, in order to ensure the consistency and harmony of the decisions. https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-18082022-105153info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USP2023-12-21T19:19:14Zoai:teses.usp.br:tde-18082022-105153Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212023-12-22T12:52:01.806716Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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