A proteção de dados pessoais e a responsabilidade civil pelo seu vazamento na lei geral de proteção de dados

• Autor(a) principal: Radaelli, Marina Fátima Machado
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/258423
• topic: Proteção de dados pessoais; Direitos individuais; Responsabilidade civil; Personal data protection; Individual rights; Civil liability

Esta pesquisa propõe-se a investigar o regime de responsabilidade civil imputado aos agentes de tratamento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quando da ocorrência de vazamento de dados pessoais. A partir do método dedutivo, analisa-se a doutrina e as bases normativas relevantes ao tema, bem como algumas decisões que contribuem ao entendimento das nuances da matéria. Com esse propósito, a primeira parte da pesquisa aborda as características da Sociedade da Informação, a evolução da disciplina da proteção de dados e seus princípios. Também, aborda-se o desenvolvimento da legislação acerca da matéria, a remodulação do conceito de privacidade e, a partir de uma leitura sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, a construção do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Em decorrência do surgimento dos bancos de dados automatizados, direitos individuais como a intimidade, a privacidade, a autodeterminação informativa e o livre desenvolvimento da personalidade humana têm sido frequentemente violados em razão de incidentes de data breach. Nesse sentido, a partir de uma exposição das diferentes correntes doutrinárias acerca do assunto, o segundo capítulo deste estudo busca identificar o regime de responsabilidade civil previsto na LGPD. A priori, considerando-se o risco inerente à atividade de tratamento de dados, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento é objetiva. Em sentido contrário, alguns doutrinadores apontam que, da leitura do texto da Lei, é possível aferir a ausência da expressão “independentemente de culpa”, o que pode levar a crer na predileção por um regime de responsabilidade subjetiva. Todavia, além do risco intrínseco à atividade, há que se atentar a uma interpretação sistemática do ordenamento, bem como à garantia da tutela dos direitos lesados, de modo a considerar a vulnerabilidade dos sujeitos e facilitar uma possível indenização às vítimas de vazamento de dados.