O processo civil e a lei geral de proteção de dados pessoais : da necessidade de harmonização entre o princípio da publicidade e a proteção dos dados pessoais sensíveis

• Autor(a) principal: Rodrigues, André Luís
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/275431
• topic: Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]; Princípio da publicidade; Processo civil; Proteção de dados pessoais; Principle of the public proceeding; Civil lawsuit; Protection of personal data; Sensitive data

Ao conferir primazia ao princípio da publicidade dos atos processuais e determinar o segredo de justiça como exceção, a Constituição Federal garante a transparência necessária aos atos do estado-juiz para que a sociedade possa aferir a adequada execução da atividade pública e o respeito ao Estado de Direito no exercício da jurisdição. Nesse passo, objetivando proporcionar a máxima eficácia à referida determinação constitucional, têm os tribunais brasileiros disponibilizado na internet dados relativos aos processos judiciais e também as suas bases de jurisprudência. Como consequência, uma simples consulta a esses serviços permite a qualquer indivíduo o acesso a uma grande variedade de informações sobre processos que não tramitam em segredo de justiça, inclusive dados pessoais com um forte potencial discriminatório. Não obstante, no ano de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vindo a aperfeiçoar a tutela do direito fundamental da proteção de dados pessoais mediante a regulação do tratamento desses dados e inserindo no sistema normativo brasileiro uma série de princípios, de institutos e de conceitos – por exemplo, “dado pessoal sensível”. Assim, dada à relevância do debate acerca da efetiva proteção dos dados pessoais sensíveis ao mesmo tempo em que se preserva o mandamento constitucional da publicidade dos atos processuais, o presente estudo se debruça sobre as seguintes questões: “há aspectos controvertidos entre o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à proteção dos dados pessoais sensíveis – assim definidos pela LGPD? É possível uma harmonização normativa?” Para atingir o objetivo da pesquisa, adotou se o método descritivo-interpretativo para análise e revisão doutrinária visando determinar eventuais conflitos valorativos e normativos na aplicação conjunta das disciplinas para, ao fim, realizar uma proposta de harmonização normativa que possa prestigiar tanto o princípio da publicidade quanto o direito à proteção de dados pessoais sensíveis. O estudo conclui que não se identifica exatamente aspectos controvertidos entre as fontes normativas já existentes e sim a necessidade de um diálogo entre as fontes para que seja possível se construir uma interpretação uniforme das normas que possa ser seguida de forma majoritária no Poder Judiciário a fim de proporcionar efetividade ao princípio da publicidade dos atos processuais em concomitância à preservação dos direitos de proteção de dados pessoais sensíveis. Por fim, também de forma propositiva, sugeriu-se a técnica da “pseudonimização” (prevista na LGPD) para conferir restrição à publicidade unicamente àqueles dados pessoais sensíveis que não são relevantes para a auditoria popular quanto à regularidade dos atos do Poder Judiciário.