Análise da efetividade do estabelecimento de requisitos de aposentadoria mais rígidos para servidores do RPPS já limitados ao teto do RGPS

• Autor(a) principal: Flores, Felipe Nunes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237539
• topic: Direito previdenciário; Direito administrativo; Direito constitucional; Social security law; Administrative law; Constitutional law

A Previdência Social tem sido alvo de intensos debates políticos, jurídicos e econômicos nos últimos anos, como demonstram as várias reformas previdenciárias ocorridas através de emendas constitucionais. O principal discurso político utilizado como justificativa para as reformas é o suposto deficit que a previdência social apresenta, além de privilégios que algumas categorias ainda teriam, como seria o caso dos servidores públicos. Com a Lei 12.618/2012 e a instituição do Funpresp-Exe e Funpresp-Jud, os servidores públicos federais que entraram após a data inicial de funcionamento dos respectivos fundos de previdência complementar têm os seus proventos de aposentadoria limitados ao teto aplicado ao Regime Geral de Previdência Social. Não obstante, eles seguem tendo requisitos mais rígidos para obtenção de aposentadoria se comparados com os empregados comuns, sem ter a contrapartida de receber um valor de aposentadoria maior. A última reforma da previdência aprovada, a EC 103/2019, apesar de ter tido no seu discurso a unificação das regras do Regime Próprio de Previdência Social e do Regime Geral de Previdência Social, manteve algumas disparidades, as quais deixaram o Regime Próprio de Previdência Social, a contrario sensu, mais rigoroso e menos atraente, tanto em termos de requisitos para aposentadoria, quanto de valor do benefício recebido. Conforme demonstrado neste trabalho, essa diferenciação para pior que está sendo feita com o Regime Próprio de Previdência Social, além de potencialmente ferir o princípio da isonomia, poderá não ter efetividade jurídica na prática, considerando que o servidor público que tiver preenchido os requisitos para aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, mas não do Regime Próprio de Previdência Social, pode simplesmente pedir exoneração e, em seguida, solicitar aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social, após a averbação de seu tempo de contribuição. Adicionalmente, este trabalho faz uma análise das vantagens e desvantagens de o servidor público adotar essa estratégia de pedir sua aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, em detrimento do Regime Próprio de Previdência Social.