DA natureza jurídica da estabilização da tutela antecipada de urgência no código de processo civil de 2015 após o prazo revisional

• Autor(a) principal: Silva, Leonardo Pietrobon e
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166292
• topic: Tutela antecipada; Tutela provisória; Código de processo civil; Stabilization; Procedure; Provisional; Injunction

Neste trabalho, pretende-se determinar qual a natureza jurídica da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente estabilizada após o exaurimento do prazo revisional de 2 anos previsto no art. 304, §5º do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, realiza-se uma breve análise da construção histórica da concepção do instituto da antecipação da tutela para, posteriormente, estudar as “tutelas provisórias” do novo diploma processual, de forma geral e específica para, ao fim, dispor acerca das soluções previstas no direito estrangeiro e daquelas propostas pela doutrina brasileira. Considerando a característica da provisoriedade e a ausência de autoridade de coisa julgada, entende-se que o decurso do prazo revisional não torna definitiva a tutela antecipada estabilizada, fazendo apenas precluir o seu direito à revisão. Assim, o direito material pode ser discutido em qualquer demanda até que transcorridos os prazos previstos para a estabilização das situações jurídicas no direito material, com a prescrição ou decadência do direito.