A dispensa na contratação com o poder público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felippin, Carlos Laerte Torres
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254098
Resumo: Este trabalho trata do princípio constitucional da licitação, que em nosso ordenamento jurídico é tido como regra prevista na Constituição Federal (CF) em seu art. 37 e regulamentado através de Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O objetivo deste trabalho é tratar com um olhar mais aprofundado os limites do art. 24. Este apresenta a figura da dispensa do procedimento licitatório, através de uma analise doutrinária e jurisprudencial em que serão abordados os aspectos relacionados aos casos de dispensa de licitação, tais como a emergencialidade na contratação, o fracionamento da despesa e a confusão que acontece em torno da licitação dispensada, dispensável e inexigível.
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