A dispensa na contratação com o poder público
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/254098 |
Resumo: | Este trabalho trata do princípio constitucional da licitação, que em nosso ordenamento jurídico é tido como regra prevista na Constituição Federal (CF) em seu art. 37 e regulamentado através de Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O objetivo deste trabalho é tratar com um olhar mais aprofundado os limites do art. 24. Este apresenta a figura da dispensa do procedimento licitatório, através de uma analise doutrinária e jurisprudencial em que serão abordados os aspectos relacionados aos casos de dispensa de licitação, tais como a emergencialidade na contratação, o fracionamento da despesa e a confusão que acontece em torno da licitação dispensada, dispensável e inexigível. |
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Felippin, Carlos Laerte TorresReverbel, Carlos Eduardo Dieder2023-02-04T05:03:30Z2016http://hdl.handle.net/10183/254098001148477Este trabalho trata do princípio constitucional da licitação, que em nosso ordenamento jurídico é tido como regra prevista na Constituição Federal (CF) em seu art. 37 e regulamentado através de Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O objetivo deste trabalho é tratar com um olhar mais aprofundado os limites do art. 24. Este apresenta a figura da dispensa do procedimento licitatório, através de uma analise doutrinária e jurisprudencial em que serão abordados os aspectos relacionados aos casos de dispensa de licitação, tais como a emergencialidade na contratação, o fracionamento da despesa e a confusão que acontece em torno da licitação dispensada, dispensável e inexigível.This paper addresses the constitutional principle of bidding, which, in our legal system, is considered a rule set in the Federal Constitution (FC), in its Article 37 and regulated through Federal Law n. 8.666, June 21st., 1993. This paper aims to discuss a deeper perception of the limitations of Article 24, which represents the dispensation of the bidding procedure; through a doctrinal and case-law analysis, we are going to approach the aspects related to cases of bidding dispensation, the urgent character in hiring, the subdivision of expense and the confusion that occurs in bidding dispensation and dispensable and unenforceable biddingapplication/pdfporLicitaçãoPoder publicoDispensationBiddingPublic authoritiesA dispensa na contratação com o poder públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2016especializaçãoCurso de especialização em Advocacia de Estado e Direito Públicoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001148477.pdf.txt001148477.pdf.txtExtracted Texttext/plain160853http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/254098/2/001148477.pdf.txt472df0c62c093eb15203cacc61ae86fcMD52ORIGINAL001148477.pdfTexto completoapplication/pdf1225808http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/254098/1/001148477.pdf3a724906f0c3f5c2fe9a1280a818b8b8MD5110183/2540982023-02-05 05:50:15.301058oai:www.lume.ufrgs.br:10183/254098Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2023-02-05T07:50:15Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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