A ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de efetividade da constituição

• Autor(a) principal: Padilha, Mariana Pedrolo
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67287
• topic: Ação direta de inconstitucionalidade; Omissão; Normas constitucionais; Omissive unconstitionality; Constitutional jurisdiction; Direct action of unconstitutionality by omission

O presente trabalho versa sobre a problemática da inconstitucionalidade por omissão, especialmente sobre a evolução da aplicação de um dos seus instrumentos de controle, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, analisa-se a ideia de força normativa da Constituição e, com base nesta concepção, são expostas as teorias sobre a aplicabilidade e efetividade das normas constitucionais no ordenamento brasileiro, à luz da Constituição de 1988. Adiante, discorre-se sobre a inconstitucionalidade por omissão, apresentando seu conceito, caracterização, espécies, limites e formas de supressão. Na terceira parte, é apresentada a controvérsia existente quanto aos efeitos da decisão de procedência da ação, por meio da análise crítica de sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Neste ponto, também é analisada a evolução do tema em relação à possibilidade de concessão de medida cautelar e de reconhecimento da fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão.