O princípio da proteção à confiança nas delegações de serventias notariais e registrais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiró, Miguel Martin Lisot
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27087
Resumo: O presente trabalho aborda o princípio da proteção à confiança no Direito Administrativo brasileiro, com força na segurança jurídica e na boa-fé dos administrados, primados para a estabilização das relações jurídicas entre estes e a Administração Pública. O objetivo desta análise tem o enfoque nas atividades notariais e registrais, cuja produção normativa dos diversos Tribunais de Justiça estaduais criou sólidas situações de aparente legalidade, restando surpreendida por recentes determinações do Conselho Nacional de Justiça.
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