Regime jurídico nas delegações de serviçoes notariais e de registro

• Autor(a) principal: Fünkler, Rafael
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67441
• topic: Registros públicos; Serviços notariais : Brasil; Servicios notariales y de registro; Régimen jurídico; Delegación; Notarios; Registradores

O objeto de estudo do presente trabalho é o regime jurídico a que estão submetidos os serviços notariais e de registro. Uma vez que, por determinação constitucional, a atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado, entende-se que restou fixado um regime jurídico híbrido: uma dimensão pública e outra privada. Assim, a partir de um levantamento bibliográfico em obras doutrinárias, artigos científicos e pareceres jurídicos, além de pesquisa jurisprudencial e estudo da legislação pertinente, busca-se analisar cada uma dessas duas faces. Ao lado de conclusões específicas em relação a cada uma das duas dimensões, as considerações finais mais amplas a que se chega são que a atividade notarial e de registro é uma função pública repleta de peculiaridades e que há divergências doutrinárias em relação a diversos aspectos de seu regime jurídico.