Licença Maternidade para servidoras públicas adotantes : possibilidade de diferenciação de sua extensão conforme a qualidade da filiação e a faixa etária da criança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tadewald, Mariana
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/183723
Resumo: A presente monografia objetiva examinar o instituto da licença maternidade, especificamente quando conferida a servidoras públicas e decorrente de processo de adoção. A regulamentação varia conforme o ente da Federação ao qual esteja vinculada a servidora, e comumente se observará que a licença possui período diferenciado por tratar-se de filhos adotivos. Este trabalho pretende analisar as legislações pertinentes às Unidades Federativas e à União quando ao ponto, bem como compará-las à legislação aplicável aos profissionais da iniciativa privada. Para isso, conceituará importantes termos e percorrerá parte da evolução histórica. Basear-se-á em princípios constitucionais, tais quais o da igualdade, da não discriminação entre os filhos e do melhor interesse do menor para ponderar a permissibilidade da diferenciação de prazos de licença quando são os filhos adotados e conforme suas idades. Terminará o método investigando os diversos posicionamentos jurisprudenciais encontrados no Brasil que defendam ou contrariem a hipótese que se apresentará.
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