As medidas antiarbitragem no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Britto, Vitória Maturana de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238617
• topic: Arbitragem; Direito processual civil; Convenção de arbitragem; Arbitration; Anti-arbitration injunction; Civil procedure; Principle of competence-competence; Arbitration agreement; Brazilian judiciary

O presente trabalho estuda o instituto das Medidas Antiarbitragem, analisando-se doutrina, legislação e jurisprudência. Tais medidas apresentam-se como tentativas, através de medidas emanadas pelo Poder Judiciário, de impedir o início ou interromper um procedimento arbitral. Nesse sentido, é realizada, primeiramente, uma análise teórica das medidas antiarbitragem, observando sua origem no sistema jurídico do common law, os mecanismos internacionais para unificação da arbitragem e os métodos de se evitar tais medidas, o histórico brasileiro frente à arbitragem. Então, são apreciados a caracterização das medidas antiarbitragem diante das fases arbitrais e os fundamentos utilizados pelo Judiciário Brasileiro quando proferidas decisões com cunho antiarbitral. Nesse sentido, é realizada apreciação do princípio da competência-competência aplicado à arbitragem e das características do compromisso arbitral. Por fim, é realizada uma análise da situação dessas medidas no Brasil, através do exame de casos considerados paradigmas para a doutrina brasileira e de um recente caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se pela importância do estabelecimento de critérios mais objetivos para a relativização da competência dos árbitros diante da análise da convenção de arbitragem, mesmo com a atual tendência de evitar-se as medidas antiarbitragem.