O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/174313 |
Resumo: | O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização do sistema público de saúde italiano e as empresas foram consideradas culpadas pela prática criminosa. O caso retoma a discussão da necessidade de intervenção estatal na economia – do ponto de vista tanto da regulação do mercado quanto da fiscalização do que é efetivamente ofertado à população pelo comércio –, com vistas à promoção da dignidade da pessoa humana, o que inclui a proteção da saúde pelo Estado. A pesquisa tem por objetivo sistematizar o caso italiano de duplicidade no registro de patente, paralelamente abordando a regulação econômica do registro dos medicamentos no Brasil e a criminalização do conluio nessa seara, para, então, testar a hipótese de pesquisa de que a mesma conduta empresarial de duplo registro da patente também foi adotada no Brasil. O método hipotético dedutivo conduz a realização da pesquisa, oferecendo ao leitor a sistematização do caso escolhido e conceitos com base em pesquisa bibliográfica e documental (livros, jornais de repercussão internacional, revistas científicas, artigos científicos, bulas dos medicamentos envolvidos e legislação brasileira sobre a matéria) para, assim, dialogar acerca dos fatos. |
id |
UFRGS-2_5b1b3ab643b8effbc322d2163bf3f172 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.lume.ufrgs.br:10183/174313 |
network_acronym_str |
UFRGS-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRGS |
repository_id_str |
|
spelling |
Rocha, Cristianne Maria FamerPetersen, Letícia LassenSantos, Ligia Daiane Fink dos2018-04-03T02:26:11Z20171516-4179http://hdl.handle.net/10183/174313001057383O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização do sistema público de saúde italiano e as empresas foram consideradas culpadas pela prática criminosa. O caso retoma a discussão da necessidade de intervenção estatal na economia – do ponto de vista tanto da regulação do mercado quanto da fiscalização do que é efetivamente ofertado à população pelo comércio –, com vistas à promoção da dignidade da pessoa humana, o que inclui a proteção da saúde pelo Estado. A pesquisa tem por objetivo sistematizar o caso italiano de duplicidade no registro de patente, paralelamente abordando a regulação econômica do registro dos medicamentos no Brasil e a criminalização do conluio nessa seara, para, então, testar a hipótese de pesquisa de que a mesma conduta empresarial de duplo registro da patente também foi adotada no Brasil. O método hipotético dedutivo conduz a realização da pesquisa, oferecendo ao leitor a sistematização do caso escolhido e conceitos com base em pesquisa bibliográfica e documental (livros, jornais de repercussão internacional, revistas científicas, artigos científicos, bulas dos medicamentos envolvidos e legislação brasileira sobre a matéria) para, assim, dialogar acerca dos fatos.This article discusses the obstacles to economic regulation of medicines trade in Brazil. The theme focuses on the case of two Italian companies of the pharmaceutical industry which got involved in the practice of collusion in order to fraud the health system, and the existence of evidences of this practice in Brazil. The practice of this crime against the economic and financial order affected the very organization of the Italian public health system, and the companies were considered guilty of illegal practice. This case resumes the discussion about the need of state intervention in the economy: both from the point of view of trade regulations and the monitoring of what the drug retailers actually offer to the population, with the aim of fostering human dignity, which includes the State’s protection to health. This research aims at systematizing the duplicity of patent registration in the Italian case, approaching in parallel the economic regulations in Brazil regarding drugs, as well as criminalization of collusion in this area, and then test the research hypothesis that the same business behavior has also been practiced in Brazil. This research is guided by the hypothetical-deductive method, providing the reader with a systematization of the case at issue and concepts through bibliographic and documental research (books, international newspapers, scientific magazines, scientific articles, the involved drugs description leaflets and Brazilian legislation about the subject) to finally discuss the facts.application/pdfporRevista de direito sanitário. São Paulo. Vol. 18, n. 2 (jul./out. 2017), p. 175-200Direito : ItáliaMedicamentos : ComercializaçãoIndústria farmacêutica : BrasilPatentesBrazilian legislationItalian lawMedicines tradePatentPharmaceutical industryO público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileiraThe public and the private, the patents and health : study of pharmaceutical companies fraud in Italy compared to the Brazilian legislationinfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/otherinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL001057383.pdf001057383.pdfTexto completoapplication/pdf260189http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/174313/1/001057383.pdfec3f5e25d105463d95be9f3118cf30c1MD51TEXT001057383.pdf.txt001057383.pdf.txtExtracted Texttext/plain79761http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/174313/2/001057383.pdf.txt6dfaf88cd852ec0984c51fbd54676324MD52THUMBNAIL001057383.pdf.jpg001057383.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1622http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/174313/3/001057383.pdf.jpge0677552bc5677d55295f3a3156e5c6aMD5310183/1743132018-10-25 09:49:05.813oai:www.lume.ufrgs.br:10183/174313Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2018-10-25T12:49:05Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira |
dc.title.alternative.en.fl_str_mv |
The public and the private, the patents and health : study of pharmaceutical companies fraud in Italy compared to the Brazilian legislation |
title |
O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira |
spellingShingle |
O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira Rocha, Cristianne Maria Famer Direito : Itália Medicamentos : Comercialização Indústria farmacêutica : Brasil Patentes Brazilian legislation Italian law Medicines trade Patent Pharmaceutical industry |
title_short |
O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira |
title_full |
O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira |
title_fullStr |
O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira |
title_full_unstemmed |
O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira |
title_sort |
O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira |
author |
Rocha, Cristianne Maria Famer |
author_facet |
Rocha, Cristianne Maria Famer Petersen, Letícia Lassen Santos, Ligia Daiane Fink dos |
author_role |
author |
author2 |
Petersen, Letícia Lassen Santos, Ligia Daiane Fink dos |
author2_role |
author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Rocha, Cristianne Maria Famer Petersen, Letícia Lassen Santos, Ligia Daiane Fink dos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito : Itália Medicamentos : Comercialização Indústria farmacêutica : Brasil Patentes |
topic |
Direito : Itália Medicamentos : Comercialização Indústria farmacêutica : Brasil Patentes Brazilian legislation Italian law Medicines trade Patent Pharmaceutical industry |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Brazilian legislation Italian law Medicines trade Patent Pharmaceutical industry |
description |
O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização do sistema público de saúde italiano e as empresas foram consideradas culpadas pela prática criminosa. O caso retoma a discussão da necessidade de intervenção estatal na economia – do ponto de vista tanto da regulação do mercado quanto da fiscalização do que é efetivamente ofertado à população pelo comércio –, com vistas à promoção da dignidade da pessoa humana, o que inclui a proteção da saúde pelo Estado. A pesquisa tem por objetivo sistematizar o caso italiano de duplicidade no registro de patente, paralelamente abordando a regulação econômica do registro dos medicamentos no Brasil e a criminalização do conluio nessa seara, para, então, testar a hipótese de pesquisa de que a mesma conduta empresarial de duplo registro da patente também foi adotada no Brasil. O método hipotético dedutivo conduz a realização da pesquisa, oferecendo ao leitor a sistematização do caso escolhido e conceitos com base em pesquisa bibliográfica e documental (livros, jornais de repercussão internacional, revistas científicas, artigos científicos, bulas dos medicamentos envolvidos e legislação brasileira sobre a matéria) para, assim, dialogar acerca dos fatos. |
publishDate |
2017 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-04-03T02:26:11Z |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/other |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10183/174313 |
dc.identifier.issn.pt_BR.fl_str_mv |
1516-4179 |
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv |
001057383 |
identifier_str_mv |
1516-4179 001057383 |
url |
http://hdl.handle.net/10183/174313 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv |
Revista de direito sanitário. São Paulo. Vol. 18, n. 2 (jul./out. 2017), p. 175-200 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRGS instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) instacron:UFRGS |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
instacron_str |
UFRGS |
institution |
UFRGS |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRGS |
collection |
Repositório Institucional da UFRGS |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/174313/1/001057383.pdf http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/174313/2/001057383.pdf.txt http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/174313/3/001057383.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
ec3f5e25d105463d95be9f3118cf30c1 6dfaf88cd852ec0984c51fbd54676324 e0677552bc5677d55295f3a3156e5c6a |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1798487372585762816 |