A função social da patente farmacêutica

• Autor(a) principal: Santos, Mariana Hiwatashi dos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112122
• topic: Propriedade industrial; Patentes farmacêuticas; Função social; Social function of the pharmaceutical patent; Right to health and to a dignified life

A saúde, a qual abarca o direito de assistência farmacêutica, tem uma representação fundamental na vida e, consequentemente, no direito à vida digna das pessoas. Tendo em vista a essencialidade de tal direito, o presente trabalho propõe-se a abordar a busca pela efetiva aplicação e concretização da Função Social das Patentes de Medicamentos, visto que o direito à saúde e o direito a uma vida digna são assegurados pela atual Constituição Federal Brasileira de 1988. Evidentemente, para que a Função Social da Patente Farmacêutica seja cumprida surge a necessidade de imposição de uma série de limitações ao direito patentário, especificamente na área da indústria farmacêutica. Com base nessas idéias apresentadas, o presente trabalho procurará, primeiramente, mostrar o que é a Propriedade Industrial, com ênfase na Patente de Medicamentos, como e por que surgiu e em que consiste o regime jurídico que a regula, tanto no âmbito nacional quanto internacional. Em seguida, refletir-se-á sobre o direito à saúde, assegurado atualmente pela Constituição Federal de 1988, demonstrando em que medida as Patentes Farmacêuticas exercem fortes impactos nesse Direito Fundamental. Procurar-se-á, ainda, identificar os mecanismos jurídico-legais já existentes para assegurar o acesso da população a medicamentos, e também, aqueles passiveis de implementação na atualidade. Dessa forma, buscar-se-á refletir sobre a efetividade e real aplicação dessa Legislação em prol do cumprimento da Função Social inerente à Propriedade Industrial, e, mais especificamente, se o Direito de Patentes de Medicamentos vem exercendo e se tem condições para tanto na realidade corrente.