O regime de cumprimento de pena imposto aos crimes hediondos e equiparados : uma análise acerca da sua constitucionalidade

• Autor(a) principal: Arlas, Leonardo Teixeira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184085
• topic: Crimes hediondos; Pena; Direito penal; Heinous crimes and equivalent; Principle of individualisation of penalties; Inconstitutionality; Execution of a custodial sentence

O presente trabalho visa a verificar a constitucionalidade do regime de cumprimento de pena imposto aos crimes hediondos e equiparados, tema bastante controverso desde a promulgação da Lei 8.072/90. Em sua redação original, o art. 2º, §1º, do referido diploma legal, dispunha que o condenado deveria cumprir a sua pena em regime integralmente fechado, não sendo cabível, pois, a progressão de regime. Contudo, quase dezesseis anos após a sua promulgação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma supracitada, haja vista a manifesta violação ao princípio da individualização da pena. Por conseguinte, com a edição da Lei 11.464/07, determinou-se a obrigatoriedade do regime prisional inicial fechado; todavia, em 2012, a Suprema Corte tornou a declarar inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, considerando que, mesmo após a alteração legislativa, o dispositivo ainda afrontava o referido princípio, notadamente no que tange à fase judicial da individualização. Sob outra perspectiva, em 2015, a Primeira Turma do Supremo decidiu em sentido diverso, determinando que, considerada a gravidade do crime de tortura, a execução inicial da sua pena deveria se dar obrigatoriamente em regime fechado; assim, embora o delito de tortura seja equiparado aos crimes hediondos, reputou-se constitucional o art. 1º, § 7°, da Lei 9.455/97. Desse modo, com vistas a apurar em que medida é constitucional a imposição do regime prisional inicial fechado, realizou-se o estudo minucioso dos princípios atinentes à problemática, da evolução histórica dos sistemas penitenciários, bem como dos regimes prisionais, da Lei de Crimes Hediondos e das principais decisões que abrangem a controvérsia. Ao fim, concluiu-se que, embora constem de diplomas legais diversos, as regras em comento são idênticas, de modo que não há razão para comportarem interpretações distintas, sendo ambas inconstitucionais em virtude da flagrante ofensa ao princípio da individualização da pena.