Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crimes hediondos.

• Autor(a) principal: COSTA, Alisson Nunes.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14090
• topic: Penas restritivas de direito; Crimes hediondos; Regime integralmente fechado; Penas privativas de liberdade; Aplicação da pena; Restrictive penalties; Heinous crimes; Fully closed regime; Prison sentences; Penalty application; Direito; Direito Penal

O objetivo principal do presente trabalho tem como escopo fazer uma analise objetiva e crítica sobre a possibilidade de aplicação de penas restritivas de Direito aos condenados pela prática de crimes hediondos, primordialmente com observância das leis 9.714/97 e 8.072/90, onde hoje predomina no meio juridico uma polemica bastante extensa a cerca da questão que aqui se propõe, onde na maioria das vezes se entende por nao haver possibilidade de tal substituição, em face do tratamento mais rigoroso que se pretende dar aos condenados pela prática de crimes hediondos, o que seria incompativel com as Penas Restritivas. E de suma importância mencionar que no campo da lesividade os crimes hediondos e equiparados ao contrário do que se tem na prática, não apresentam o mesmo grau de reprovabilidade no meio social, o que se torna uma fantasia legal querer determinar que tais crimes possuem a mesma forma de execução e a mesma caracteristica dos executores, o que verdadeiramente não é verdade. No desenrolar desta controvêrsia surge o STF em julgamento de ADIN, no ano de 2006 entendendo pela possibilidade de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos, fazendo com que mais tarde seja editada a lei 11.464/07 para regular esse entendimento, além da já constatada contradição presente na Lei. 8.702/90, que após determinar no já tão famoso § 1 ° do artigo 2° que a pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, logo em seguida diz que cumpridos dois terços da pena e nao havendo reincidência especifica o condenado podera receber o beneficio da liberdade condicional, faz-se presumir mais tarde que existe compatibilidade entre os institutes aqui estudados, visto ter caido por terra a necessidade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Este trabalho foi consubstanciado atraves de um estudo histérico, bibliográfico, e atraves de contatos com profissionais aplicadores do direito, onde buscou-se delimitar a que nível se encontra esta possibilidade de aplicação de penas restritivas e a repercussão da aplicabilidade no meio juridico e social.