Situação consolidada e segurança jurídica : análises comparativas entre casos de declaração de inconstitucionalidade de caráter institucional e individual

• Autor(a) principal: Carvalho, Laura Ely de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/34648
• topic: Controle de constitucionalidade : Brasil; Segurança jurídica; Inconstitucionalidade; Judicial review; Prospective overruling; Legal certainty; Social interest; Normative force

Este trabalho tem por foco os efeitos tradicionalmente estendidos à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de um estudo do ordenamento jurídico brasileiro sob o aspecto constitucional e da compreensão das bases teóricas que permitem compreender de que forma a Constituição Federal está inserida no Estado de Direito Brasileiro. De outra parte, se analisa o desenvolvimento de técnicas que alteram os efeitos tradicionais da declaração de inconstitucionalidade, permitindo que o Supremo Tribunal Federal redefina o momento temporal de início da produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle por via de ação, bem como os requisitos para tanto: segurança jurídica e excepcional interesse social. A pesquisa jurisprudencial leva a uma distinção entre casos de declaração de inconstitucionalidade em situação consolidada de caráter político e particular, indicando de que forma se contrapõem as forças normativas dos fatos e da Constituição em tais casos. Por outro lado, o estudo da segurança jurídica e do excepcional interesse social levam a uma análise acerca do papel desenvolvido pela Suprema Corte, sendo que o trabalho conclui pela necessidade de uma sistematização clara dos elementos que possibilitam a modulação de efeitos em sede de controle de constitucionalidade, sob pena de pôr-se em risco justamente o que tal técnica visa a proteger: a certeza do direito e o interesse da sociedade.