A importância das técnicas de distinção e de superação no sistema de precedentes vinculantes

• Autor(a) principal: Casagranda, Maiara
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3178
• topic: CSA; Sistema de precedentes; Segurança jurídica; Força vinculante; Distinção; Superação; Precedent system; Legal certainty; Binding force; Distinguishing; Overruling

A partir da reflexão sobre a existência de diferentes decisões proferidas pelos Tribunais em casos idênticos, que abala a segurança da prestação jurisdicional, desenvolveu-se este artigo sobre o sistema de precedentes, recentemente inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, com natureza de fonte do Direito. A pesquisa é qualitativa e foi realizada por meio do método dedutivo, com o estudo de legislação e bibliografia. Dessa forma, é abordada a contextualização do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, tratando dos principais fundamentos principiológicos. Em seguida, examina-se a força vinculativa prevista na legislação processual civil e, por conseguinte, as técnicas de distinção (distinguishing) e superação (overruling), pelas quais se verifica a necessidade de ser afastada a aplicação do precedente em um caso concreto. Finalmente, analisa-se a importância dos mencionados mecanismos, por instrumentalizarem a utilização do sistema de precedentes vinculantes pelo julgador, concluindo-se, assim, que possibilitam a adequação das decisões judiciais às modificações sociais, sendo de destaque dentro do sistema processual.