A técnica do prospective overruling como garantia de segurança jurídica no sistema de civil law: um estudo à luz da modulação dos efeitos da decisão

• Autor(a) principal: Leandro, Isadora Gonçalves Sales
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49411
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Direito Processual Civil; Superação prospectiva; Modulação dos efeitos; Segurança jurídica; Sistema jurídico; Common Law; Prospective overruling; Temporal limitation of judicial decisions; Legal certainty

Percebe-se, com a globalização, uma aproximação entre os sistemas jurídicos da common law e da civil law, fenômeno exemplificado principalmente pela adoção de um sistema de precedentes no Brasil, por meio do Código de Processo Civil de 2015. Ao mesmo tempo, através do art. 927, §3°, CPC, foi introduzida a técnica da superação prospectiva de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, que trouxe à tona a dúvida de qual seria a vantagem sistêmica que a modulação dos efeitos de decisão judicial que supere entendimento consolidado dos Tribunais Superiores traria para a preservação da confiança do jurisdicionado nos atos do Poder Público. Este trabalho busca analisar as novas perspectivas do que realmente significa segurança jurídica em um mundo contemporâneo de complexidade crescente, de forma a se desvencilhar da ideia tradicional de segurança jurídica enquanto imutabilidade, para, dessa forma, compreender o papel da superação prospectiva e o porquê de ser dever dos tribunais observá-la. Por meio do método lógico-dedutivo, este estudo investiga as raízes da doutrina do stare decisis e sua adoção pelo sistema jurídico brasileiro, objetivando entender seus propósitos e regras, de forma a evidenciar como a técnica da modulação dos efeitos da decisão pode ser usada para alcançar a proteção da confiança do jurisdicionado, ao mesmo tempo que permite a evolução jurídica. Chega-se à conclusão de que a utilização da técnica da superação prospectiva é imprescindível para a proteção da segurança jurídica enquanto continuidade, por servir de equilíbrio entre a estabilidade e a mudança.