A responsabilidade pré-contratual da indústria tabageira sob a ótica do código civil de 1916

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Etcheverry, Ana Luísa Martins
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27339
Resumo: O presente trabalho é dedicado à análise da responsabilidade civil das indústrias tabageiras pelos danos à saúde causados aos consumidores que começaram a fumar entre as décadas de 1940 e de 1960. O tema é abrangido sob a perspectiva do Código Civil de 1916 e da doutrina referente à responsabilidade pré-contratual por violação ao princípio da boa-fé objetiva. A fim de estabelecer se os fumantes e suas famílias têm direito a ser indenizados pelos prejuízos sofridos, são objeto de análise o conhecimento atual a respeito das doenças relacionadas ao fumo, a conduta das empresas fumageiras durante as décadas de 40 a 60 (os seus arquivos secretos e a publicidade veiculada no Brasil) e os elementos que servem de fundamento à responsabilidade pré-contratual das indústrias tabageiras, ou seja, o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informar conexo a ele. Além desses tópicos eminentemente teóricos, também são comentadas algumas decisões judiciais que trataram do tema, ressaltando-se os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à indústria tabageira.
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