Publicidade infantil abusiva

• Autor(a) principal: Mendes, Raquel Espindola
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129622
• topic: Publicidade infantil; Proteção ao consumidor; Publicidade abusiva; Abusive publicity; Vulnerable; Consumer defense code

O presente trabalho possui a finalidade de apresentar ao leitor o tema que envolve a publicidade infantil abusiva, as consequências na vida das crianças, e também do público adolescente. No decorrer do mesmo, é possível a constatação de que a família é envolvida nos efeitos que a publicidade abusiva causa na vida do publico infantil. Os efeitos são danosos, conforme se demonstrará. O estudo foi realizado com base no trabalho de diversos doutrinadores, textos legais, ações de institutos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. O tema não foi esgotado, mas demonstra um panorama geral sobre esta problemática tão presente na vida de todos. O resultado e conclusões alcançados demonstram que devido à aplicação das leis dispostas no ordenamento jurídico, ações do Conselho Federal de Psicologia, trabalho sério desenvolvido por nossos doutrinadores, ações dos institutos de defesa dos direitos da criança, aplicação das normais do CONAR, a prática da abusividade exercida pela publicidade está diminuindo. Porém, existe ainda um longo caminho a percorrer, para que seja coibida ou extinta. Infelizmente, existe resistência dos julgadores quanto à aplicação de decisões que contrariem os interesses das empresas de comunicação, por entenderem que estão amparadas pela liberdade de expressão. Porém, o panorama está se modificando. Grande exemplo que o trabalho apresenta são os PLS 281, 282 e 283 que propõem a modificação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Os projetos estão em tramitação e com certeza serão aprovados e todo o trabalho desenvolvido pelo combate à publicidade será fortalecido. O apelo publicitário direcionado ao público infantil nos órgãos de comunicação diminui, mas não findou. Espera-se oferecer contribuição para o estudo do tema.