O juiz das garantias e o grau de cognição do magistrado penal brasileiro

• Autor(a) principal: Cechet, Júlia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250846
• topic: Processo penal; Juiz das garantias; Criminal procedural law; Judge of the guarantees; Judicial cognition; Impartiality

O presente trabalho busca comparar a figura do juiz das garantias, recentemente introduzida no ordenamento jurídico a partir da Lei nº 13.964/2019, com o nível de cognição desenvolvimento atualmente pelo magistrado criminal brasileiro, considerando a suspensão da eficácia dos artigos 3º-A a 3º-F desta Lei pelo Supremo Tribunal Federal, objetivando-se analisar o argumento de quebra da imparcialidade do julgador que atuou na fase de investigação e consequente crítica ao instituto da prevenção. Em um primeiro momento, examinou-se as competências do juiz das garantias, segundo previsão legal, para, em seguida, compreender o conteúdo das decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana que são invocadas por parte da doutrina para sustentar a proposição dessa figura processual no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, valeu-se de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para verificar os parâmetros fixados por estas Cortes Superiores quando da análise da abrangência da cognição do julgador para atuar na fase pré-processual, para receber a denúncia e para prolatar decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri.