Análise da figura do Juiz de garantias no contexto do processo penal e a sua implantação pelo Estado Brasileiro.

• Autor(a) principal: CLEMENTINO, Franciny Santos Cavalcante.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17354
• topic: Sistema processual penal; Imparcialidade; Juiz das garantias; Teoria da dissonância cognitiva; Criminal procedural system; Impartiality; Guarantee judge; Cognitive dissonance theory; Direito.

O Estado Brasileiro composto por um complexo arcabouço jurídico possui uma característica de constantes mutações, tanto no que diz respeito às suas legislações, quanto ao que se refere aos entendimentos jurisprudenciais dos nossos Tribunais Superiores. Recentemente, e com o apoio do clamor da sociedade brasileira, foi editada a lei n° 13.964 de 2019, conhecida pelo âmbito jurídico e acadêmico como o “ pacote anticrime”, tendo como um dos grandes idealizadores o ex juiz federal e então Ministro de Estado da Justiça, Sergio Fernando Moro, que durante anos, comandou a maior operação de combate à corrupção da nossa pátria, a “lava jato”. Tal diploma legal institui o mecanismo chamado “ juiz de garantias”, figura jurídica controversa. Para uns (corrente garantista), trata-se de um instrumento de eficácia dos princípios e direitos fundamentais estampados em nossa Constituição Federal de 1988. Para outros (Punitivistas), tal mecanismo se resume a um “jabuti legislativo” com o intuito de salvaguardar a impunidade sistêmica que permeia a história da nossa República. Nesse diapasão, o presente estudo buscou analisar essa interessante e controversa novidade legislativa. Para isso, foi necessário utilizar-se do método investigativo dedutivo, com uma verdadeira imersão no âmago de doutrinas clássicas e vanguardistas, na nossa Carta Maior, em legislações e decisões pretorianas que possibilitassem uma maior clarividência do instituto analisado.