A interpretação em favor do aderente nos contratos de franquia empresarial

• Autor(a) principal: Silveira, Bruna Moresco
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189796
• topic: Código civil; Interpretação; Franquia; Franchise contracts; Adherence; Interpretation; Civil code

O presente trabalho pretende averiguar as diretrizes de interpretação do contrato de franquia empresarial, na perspectiva do franqueado, como um meio para a obtenção da justiça contratual. O objetivo geral é o estudo da aplicação das normas gerais do Código Civil em matéria de interpretação contratual à franquia empresarial de adesão, com foco na interpretação em favor do aderente, investigando-se como pode se dar a compatibilização das regras e princípios do diploma legal aos contratos de franquia empresarial, tendo em conta as especificidades dos negócios jurídicos firmados entre empresários e a imprescindibilidade de ponderação das normas à realidade jurídica e à lógica peculiar ao Direito Empresarial. O estudo defende a existência de meios eficazes de proteção ao franqueado no Código Civil, notadamente a norma consubstanciada no artigo 423, referente à interpretação favorável ao aderente, não sendo adequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por analogia.