O contrato de franquia e os problemas funcionais do regime legal

• Main Author: Farias, Karolainy Virginio
• Publication Date: 2023
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/259789
• topic: Franquia; Contratos : Brasil; Franchise contracts; Franchise Law; Interpretation

A presente pesquisa consiste no exame do contrato de franquia a partir da Lei de Franquia (Lei nº 13.966/2019), a incidência do Código Civil e a interpretação judicial sobre o tema. O estudo foca nos requisitos dispostos em lei e nos elementos propostos pela doutrina para a formação do contrato, bem como a classificação atribuída e sua consequente normatização. Investiga-se a interpretação das cláusulas contratuais e sua validade frente ao sistema jurídico brasileiro. Por meio de pesquisa jurisprudencial e estudo doutrinário, apura-se a aplicação fática das normas relativas ao sistema de franquia, principalmente quanto aos problemas decorrentes do exercício negocial. Nesse âmbito, destaca-se a validade contratual, a cláusula compromissória e as relações de consumo e de trabalho no cenário da franquia empresarial. O estudo verifica a importância atribuída ao dever de informação do franqueador e a relevância da execução contratual para a realidade jurídica do instituto.