Liberdades colidentes e relações privadas : as biografias não autorizadas e a proposta de alteração do Art. 20 do Código Civil Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cachapuz, Maria Claudia Mercio
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/201008
Resumo: O presente trabalho analisa a proposta de alteração do art. 20 do Código Civil brasileiro pelo Projeto de Lei nº 393/2011, em que discutido o problema da restrição a direitos fundamentais nas relações entre privados pela publicação não autorizada de biografias de personalidades públicas. Compreende-se que a estrutura normativa dos direitos de personalidade estende às relações entre privados o mesmo feixe de posições jurídicas que garante a proteção jusfundamental prevista no art. 5º, inc. IV e X, da CF, sem dispensar o intérprete da necessidade de promover a mesma relação de ponderação exigida aos direitos fundamentais como um todo. Em acréscimo, estuda-se a extensão das restrições externas a direitos fundamentais, evitando-se uma interpretação que possa causar situação de ofensa explícita à previsão constitucional dos artigos 5º e 220 da Constituição Federal.
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