O Acordo de Não Persecução Penal e a possibilidade de aplicação na Justiça Militar

• Autor(a) principal: Ferreira, Mariana Aleixo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237579
• topic: Justica militar; Acordo de não-persecução penal; Criminal Non-Prosecution Agreement; Military Justice; Military crime; Law 13.964/19; Resolution 181

O presente trabalho visa a analisar a possibilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. Apesar do instituto ter sido previsto inicialmente em Resoluções administrativas do Conselho Nacional do Ministério Público, em 2019, a partir da Lei Federal nº 13.964, o Acordo de Não Persecução Penal foi efetivamente incluído no ordenamento brasileiro, sem, no entanto, mencionar se sua validade também estava adstrita à Justiça Castrense. O trabalho busca, portanto, apresentar uma breve evolução da justiça penal negociada e da inserção do novo instituto no Brasil, passando posteriormente a discorrer acerca das diferenças e das especificidades da justiça militar e dos crimes militares, para, então, concluir abordando a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica para analisar todo o contexto e ao fim apresentar critérios para solucionar o problema.