A importância dos princípios no sistema de licitações e contratos administrativos

• Autor(a) principal: Goveia, Sílvio César Manfrim
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254104
• topic: Contratos administrativos : Brasil; Licitação : Legislação : Brasil; Princípios jurídicos; Government aquisition procedures; Legal principles; Law nº. 14,133/2021; Administrative law

Este trabalho de conclusão de curso de graduação tem por objetivo analisar os princípios jurídicos aplicados aos certames licitatórios realizados pela Administração Pública. Para chegar a essa meta, foram realizados estudos sobre as leis que regem as licitações e empresas estatais obrigadas a licitar. As leis nº 8.666/1993, 13.303/2016 e 14.133/2021 foram objeto deste estudo e pesquisadas por meio de doutrina. Da mesma forma, realizou-se uma breve pesquisa em acórdãos do TCU sobre o assunto, que é os princípios jurídicos. O Direito Administrativo e suas características e peculiaridades forma estudados, principalmente os supra princípios que o regem. Primeiramente, foi tratada definição do que é princípio de uma ciência, que no caso é o Direito. Após, sua diferenciação entre regras e princípios, por serem normas jurídicas de primeiro grau. Com isso, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi objeto de um breve estudo em relação ao impacto que a mesma tem na aplicação e definição dos princípios jurídicos em nosso ordenamento jurídico. A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público, os dois supra princípios que caracterizam o Direito Administrativo são estudados, para dar o entendimento necessário das características que regem as licitações. Feito essas definições, inicia-se uma análise sobre os princípios da lei nº 8666/1993, que deixará de vigorar em nosso ordenamento a partir de março de 2023. Será substituída pela nova lei de licitações, a lei nº 14.133/2021, a quela foi a fonte inspiradora para o presente trabalho. O art. 5º contam com uma quantidade de 22 princípios que servem como a base conceitual dessa nova lei licitatória, o que despertou o interesse pelo seu estudo e o consequente trabalho apresentado.