Regime jurídico nas delegações de serviçoes notariais e de registro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/67441 |
Resumo: | O objeto de estudo do presente trabalho é o regime jurídico a que estão submetidos os serviços notariais e de registro. Uma vez que, por determinação constitucional, a atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado, entende-se que restou fixado um regime jurídico híbrido: uma dimensão pública e outra privada. Assim, a partir de um levantamento bibliográfico em obras doutrinárias, artigos científicos e pareceres jurídicos, além de pesquisa jurisprudencial e estudo da legislação pertinente, busca-se analisar cada uma dessas duas faces. Ao lado de conclusões específicas em relação a cada uma das duas dimensões, as considerações finais mais amplas a que se chega são que a atividade notarial e de registro é uma função pública repleta de peculiaridades e que há divergências doutrinárias em relação a diversos aspectos de seu regime jurídico. |
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Fünkler, RafaelBaggio, Roberta Camineiro2013-03-09T01:40:30Z2012http://hdl.handle.net/10183/67441000872270O objeto de estudo do presente trabalho é o regime jurídico a que estão submetidos os serviços notariais e de registro. Uma vez que, por determinação constitucional, a atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado, entende-se que restou fixado um regime jurídico híbrido: uma dimensão pública e outra privada. Assim, a partir de um levantamento bibliográfico em obras doutrinárias, artigos científicos e pareceres jurídicos, além de pesquisa jurisprudencial e estudo da legislação pertinente, busca-se analisar cada uma dessas duas faces. Ao lado de conclusões específicas em relação a cada uma das duas dimensões, as considerações finais mais amplas a que se chega são que a atividade notarial e de registro é uma função pública repleta de peculiaridades e que há divergências doutrinárias em relação a diversos aspectos de seu regime jurídico.El objeto de estudio del presente trabajo es el régimen jurídico a que están sometidos los servicios notariales y de registro. Una vez que, por determinación constitucional, la actividad notarial y de registro se ejerce en carácter privado, se entiende que restó fijado un régimen jurídico híbrido: una dimensión pública y otra privada. Así, a partir de un levantamiento bibliográfico en obras doctrinarias, artículos científicos y opiniones legales, además de investigación de jurisprudencia y estudio de la legislación pertinente, se busca analizar cada una de esas dos faces. Al lado de conclusiones específicas con relación a cada una de las dos dimensiones, las consideraciones finales más amplias a que se llega son que la actividad notarial y de registro es una función pública repleta de peculiaridades y que hay divergencias doctrinarias con relación a diversos aspectos de su régimen jurídico.application/pdfporRegistros públicosServiços notariais : BrasilServicios notariales y de registroRégimen jurídicoDelegaciónNotariosRegistradoresRegime jurídico nas delegações de serviçoes notariais e de registroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2012Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000872270.pdf000872270.pdfTexto completoapplication/pdf556764http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/67441/1/000872270.pdf42c2e49aea53c694e6ea4c2c6413f2b1MD51TEXT000872270.pdf.txt000872270.pdf.txtExtracted Texttext/plain206569http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/67441/2/000872270.pdf.txt83abc1eef2788dcba2ca03563fc533c6MD52THUMBNAIL000872270.pdf.jpg000872270.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg902http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/67441/3/000872270.pdf.jpg77bb7aa4f2a0a98d480523b0fe53d37eMD5310183/674412018-10-17 08:00:27.35oai:www.lume.ufrgs.br:10183/67441Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2018-10-17T11:00:27Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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