Ação penal popular como direito fundamental ao controle sobre a (não)atuação criminal do Ministério Público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Mauro Fonseca
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
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