A pessoa jurídica pública como consumidora

• Autor(a) principal: Alves, Israel Rocha
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143399
• topic: Direito do consumidor; Relacao juridica; Administração pública; Consumer; Public entity; Vulnerability; Supremacy of public interest

O Código de Defesa do Consumidor expressa que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto serviço como destinatário final". O presente trabalho pretende examinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública como consumidora. Nesse sentido, verificara-se os princípios garantidos ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como os aspectos históricos da criação deste microssistema, o conceito jurídico dos sujeitos da relação de consumo, a abrangência do termo “destinatário final” do consumidor, o reconhecimento da vulnerabilidade. Por fim é relacionado as interpretações doutrinarias de definição do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aferido sua aplicação à pessoa jurídica pública que possui regime jurídico diferenciado para tutela dos seus interesses, fundado por princípios próprios e exclusivos, como o da supremacia do interesse público sobre o privado nos contratos administrativos.