ICMS personalizado (ICMS-p) : benefício fiscal em prol da isonomia tributária e do livre exercício de atividade econômica

• Autor(a) principal: Braga, Thécio
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184171
• topic: Isonomia jurídica; Benefício fiscal; ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Capacidade contributiva; Tributary Isonomy; Free Exercise of Economic Activity; Fiscal Benefit; Social Justice; Fiscal Justice; Liberty; Contributory Capacity

Pretende-se demonstrar que a proposta de personalização do ICMS (ICMS-p) apresenta-se como benefício fiscal, em prol da isonomia tributária e do livre exercício de atividade econômica. Para efetivar esta proposta, o meio jurídico é a pessoalização do ICMS, isto é, atribuir caráter pessoal ao imposto. A pessoalização do ICMS resulta no ICMS-p, que é a proposta de benefício fiscal defendida. Assim, o objetivo deste trabalho é a correção dos óbices apontados pela doutrina quanto à atribuição de caráter pessoal ao ICMS: dificuldade de graduação subjetiva do imposto e estranheza do contribuinte de fato na relação jurídicotributária. Para tanto, primeiramente o ICMS-p é contextualizado: a exploração da capacidade contributiva, como norma guia de isonomia tributária e discrímen para benefícios fiscais isonômicos; a igualdade no livre exercício de atividade econômica; o devaneio da seletividade; a sistemática do ICMS-p e as três antinomias da tributação do ICMS - liberdade do consumidor final, do mínimo existencial e da livre concorrência. Na sequência, é demonstrada a viabilidade fática da pessoalização do ICMS com o ICMS-p, ressaltando a ideia de renda mínima como mínimo existencial; a viabilidade do ICMS-p; as experiências canadense e japonesa; e a efetividade e eficácia máxima da capacidade contributiva. Avante, é discutido o processo da regressividade à progressividade, que é o efeito sobre a renda de se pessoalizar o ICMS. Ressalta-se a progressividade do caráter pessoal; a quebra do paradigma da regressividade dos impostos indiretos; e a correção dos óbices apresentados pela doutrina. Em seguida, tem-se uma explanação sobre o Estado de Direito e o ICMS-p, permitindo inferir que o ideal de justiça tributária é interconectado com os ideais de Justiça social e Econômica pelo sobreprincípio do Estado de Direito, em sua função rearticuladora. Aponta-se, também, as soluções do ICMS-p para as três antinomias patenteadas e o senso de justiça tributária do ICMS-p. Por fim, são reunidas as ideias que permitem concluir que os óbices apontados pela doutrina não se sustentam e, ainda, que o ICMS-p, além de apresentar-se como um benefício fiscal em prol da isonomia tributária e do livre exercício de atividade econômica, é em proveito também da liberdade do consumidor final.