A concorrência sucessória do companheiro na união estável

• Autor(a) principal: Porn, Jaison Roberto
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67393
• topic: Direito de família; Uniao estavel; Sucessão; Inheritance concurrency; Domestic partnership; Partners; Article 1790

A presente monografia tem por objetivo o estudo da concorrência sucessória do companheiro na união estável. Faz-se uma análise da união estável e sua evolução até o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar, bem como a sua regulamentação através das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96 e do Código Civil de 2002. Analisa-se o polêmico artigo 1.790 do Código Civil, que limita a sucessão dos companheiros aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e estabelece que o companheiro sobrevivente participará da sucessão juntamente com os descendentes, ascendentes e até mesmo os colaterais até o quarto grau. Faz-se também uma análise sobre a possível concorrência do cônjuge sobrevivente separado de fato com o companheiro do falecido e sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790. Por fim, faz-se menção ao Projeto de Lei 508/2007, sugerido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM – que visa modificar as disposições do Código Civil sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.