A inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 13.967/19, que veda a aplicação disciplinar de medidas privativas e restritivas de liberdade aos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais

• Autor(a) principal: Côrtes, Yury Da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/253049
• topic: Polícia militar; Bombeiros; Punição disciplinar; Constitutionality; Disciplinary Sanction; Federation; State Military

Esta monografia tem como problema de pesquisa verificar se a Lei Federal nº 13.967/19, que veda as medidas privativas e restritivas de liberdade como sanção decorrente de transgressão disciplinar praticada por parte de Policiais e Bombeiros Militares, padece de vício de constitucionalidade formal. O objetivo é realizar uma análise da inconstitucionalidade da Lei Federal 13.967/19 à luz da CF/88, por intermédio de estudo da jurisprudência e doutrina acerca do tema, respondendo assim se a referida norma padece ou não de vício de constitucionalidade formal. Parte majoritária da jurisprudência entende que a Lei n° 13.967/19 fere a regra de competência. Em contrapartida, parcela minoritária da jurisprudência afirma que a lei supracitada é constitucional e que não há vício passível de declaração de inconstitucionalidade, bem como há decisões reconhecendo que a referida norma permaneceria em plena vigência. Durante a pesquisa ficou demonstrado que a Lei Federal nº 13.967/19 padece de vício de constitucionalidade formal, tendo em vista que a partir das peculiaridades regionais, em atenção ao teor dos Arts. 42, § 1º, 142, §3º, inciso X e Art. 144 § 6º, da CF/88, caberá a lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal tratar acerca do tema. Logo, a perspectiva com base nos resultados alcançados é a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado a ser realizado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos Estados do Rio de Janeiro (ADI nº 6.595) e Bahia (ADI nº 6.663).