A (in)compatibilidade da vedação à prisão em período eleitoral : análise do art. 236 do código eleitoral (lei 4.737/65)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Thiago Oro Caum
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143603
Resumo: O principal objetivo deste trabalho é analisar o artigo 236 do Código Eleitoral, e sua contextualidade com a situação fática e jurídica da atualidade. Faz-se tal estudo através de um exame integrando do aspecto histórico, considerando sua criação e evolução legislativa, passando-se aos aspectos gerais da previsão legal, até as interpretações e leituras que são feitas acerca de sua operacionalidade, existência, aplicabilidade, recepção pela Constituição Federal de 1988, e, correlação com o ordenamento jurídico pátrio. Com isto, disserta-se sobre as funções da previsão legal na estrutura jurídica da atualidade. Ato contínuo, apresentamos considerações e ponderações acerca das leituras extraídas do texto, além de referenciarmos as proposições de alteração da norma legal e a apreciação pela jurisprudência.
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