Aborto Legal: análise da ampliação de hipóteses proposta pelo Projeto de Lei do Senado nº 236/2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Angeles Beatriz da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124999
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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Na sequência, realizou-se a exposição a respeito dos avanços recentes na legislação brasileira, mas especificamente, sobre a permissão da interrupção da gestação de anencéfalos, em decorrência do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, em 2012. Depois, foi apresentado o novo rol de excludentes de ilicitude proposto pelo Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, enfatizando-se a questão da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas de gestação. Para fazer a análise da razoabilidade desta proposta, utilizou-se como base o posicionamento do Conselho Federal de Medicina anunciado na imprensa em 2013, o qual foi favorável à autonomia da mulher para interromper a gravidez até aquela idade gestacional delimitada no projeto. Tal posicionamento favorável ao projeto deu origem a uma pesquisa de opinião entre os médicos catarinenses, conduzida pelo Conselho Superior das Entidades Médicas, que visava saber se eles apoiavam ou não a postura do Conselho Federal de Medicina acerca das hipóteses de aborto legal apresentadas no novo projeto de reforma do Código Penal. O perfil dos participantes da pesquisa foi marcado por maioria masculina, entre 31 a 40 anos de idade, sendo que os médicos ginecologistas e obstetras foram os especialistas que participaram com maior expressão. O resultado da pesquisa revelou que a maioria dos médicos catarinenses (61,81%) concorda com o posicionamento do Conselho Federal, o que corrobora com a idéia de que a proposta do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 é algo plausível. No entanto, analisando-se com afinco o conteúdo argumentativo das opiniões pessoais redigidas na pergunta aberta que encerrava a pesquisa, infere-se que a discussão, acerca da ampliação de hipóteses de aborto legal no Brasil, encontra-se em um estágio ainda bastante incipiente, de modo que ainda há um longo caminho a ser percorrido na busca de um consenso.75f.Aborto LegalNovas Excludentes de IlicitudeProjeto de Lei do Senado nº 236/2012Aborto Legal: análise da ampliação de hipóteses proposta pelo Projeto de Lei do Senado nº 236/2012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALsecuredownload.pdfsecuredownload.pdfapplication/pdf985250https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/124999/1/securedownload.pdf27fa355cc49da80f2e1774de597ee4d6MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/124999/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1249992014-09-08 10:18:12.198oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-08T13:18:12Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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